Reconstituir o processo
Identificam-se tipo de pedido, comprovativos de apresentação, comunicações da AIMA, exigências documentais, respostas, decisões, omissões e datas relevantes. Os canais digitais não estão disponíveis para todas as categorias.
Resposta administrativa
Documentos em falta ou solicitados devem ser enviados pela via aplicável, conservando comprovativo. A AIMA dispõe de formulário para documentos em falta em determinadas concessões de residência. Um contacto genérico não substitui necessariamente um requerimento formal.
Vias judiciais distintas
O artigo 87.º-B da Lei n.º 23/2007, introduzido pela Lei n.º 61/2025, prevê ação administrativa relativa a decisões ou omissões da AIMA, sem prejuízo de tutela cautelar. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias exige pressupostos adicionais: afetação comprovadamente grave e direta de direitos pessoais em tempo útil e insuficiência dos meios cautelares disponíveis.
Atuação do advogado
A avaliação abrange prova, prazos, direitos, resposta administrativa e adequação de ação, providência cautelar ou intimação excepcional. O tribunal aprecia o caso concreto; não se garante resultado nem duração.